Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização do aplicativo Kwataki, disponibilizado pela Kwattel Serviços de Pagamento, S.A., e aplicam-se a todos os utilizadores que pretendam contratar serviços de crédito consignado e outros serviços financeiros oferecidos na plataforma.
Ao registar-se e utilizar o aplicativo Kwataki, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.
1. Definições
- Kwataki: aplicativo digital de concessão e gestão de crédito consignado.
- Mutuário/Cliente: pessoa física que contrata o crédito consignado através do aplicativo.
- Credora: Kwattel Serviços de Pagamento, S.A., sociedade autorizada pelo Banco Nacional de Angola.
- AkiPaga: carteira digital onde os valores dos créditos aprovados serão obrigatoriamente disponibilizados ao Mutuário.
2. Condições de Acesso e Utilização
2.1. O acesso ao aplicativo é restrito a utilizadores maiores de 18 anos, devidamente registados com documento de identificação válido.
2.2. O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
2.3. O login e a senha de acesso são pessoais, confidenciais e intransmissíveis.
3. Crédito Consignado
3.1. O crédito disponibilizado pelo Kwataki é do tipo consignado, com desconto direto no salário do Mutuário, condicionado à existência de margem consignável autorizada.
3.2. O valor, prazo, taxa de juros e demais condições financeiras são apresentados de forma transparente antes da contratação, no próprio aplicativo.
3.3. Após aprovação, o montante contratado será creditado exclusivamente na carteira digital AkiPaga do Mutuário, de onde poderá ser movimentado.
3.4. O Mutuário poderá simular, contratar e acompanhar o crédito em tempo real através do aplicativo.
4. Taxas e Encargos
4.1. Antes da contratação, o Mutuário terá acesso ao Custo Efetivo Total (CET), incluindo juros, comissões e taxas administrativas aplicáveis.
4.2. Poderão ser cobradas taxas de serviço e administrativas, sempre informadas previamente no aplicativo.
5. Direitos do Mutuário
5.1. O Mutuário pode liquidar o crédito antecipadamente, sem penalidade, com redução proporcional de juros.
5.2. O Mutuário pode consultar, a qualquer momento, o histórico de pagamentos, parcelas e saldo em aberto através do aplicativo.
6. Cancelamento e Suspensão
6.1. A Kwataki reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do utilizador em casos de fraude, inadimplemento ou violação destes Termos.
6.2. O utilizador pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja obrigações financeiras pendentes.
7. Proteção de Dados
7.1. A Kwataki compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
7.2. Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para análise de crédito, concessão do empréstimo e gestão contratual.
8. Disposições Gerais
8.1. A aceitação eletrónica destes Termos no aplicativo tem a mesma validade jurídica que a assinatura presencial.
8.2. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão mais recente sempre publicada no aplicativo.
8.3. O foro competente para dirimir controvérsias será o Tribunal de Luanda.